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   DOS EFEITOS DA LIMINAR CAUTELAR E DA SUA DURAÇÃO :

Os efeitos da liminar já se sabe. Quanto ao tempo de sua duração também já esclarecemos. Vejamos agora quanto à sua duração, quando a ação principal é julgada improcedente. Quanto a essa particularidade, vamos ver que ela é bem mais complicada porque há dissensão na doutrina em a jurisprudência. A 11ª Câmara Cível do então 1° TACiv-SP decidiu que uma liminar concedida não é atingida pela sentença de mérito que não a cassa expressamente. Nesse caso, ela permanece até o julgamento final do processo nas instâncias superiores, exceto se for cassada em foro de antecipação da tutela recursal. É assim que deve ser entendido o art. 807 do CPC, que reza: "As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas (Agln 1.083.143-7 -rel. Juiz Silveira Paulillo, RT 810,ps.261-263). NO MESMO SENTIDO RF 291/243 ).

A 1ª Turma do STJ decidiu que o "art.807 do CPC estabelece que as medidas cautelares conservam sua eficácia na pendência do processo principal. Esta validade só se extingue quando a sentença ou o acórdão proferido no processo principal " transitar em julgado" (REsp. 244.831-SC, rel. Min. Garcia Vieira , DJU de 08-05-00, p. 71); No mesmo sentido: REsp.320.681-DF. rel Min. Eliana Calmon, DJU de 08-04-02, p. 190.

Já a 2ª Turma do STJ decidiu que a sentença substitui a medida liminar, de modo que, prolatada aquela, esta fica sem efeito, qualquer que seja o teor do julgado; se procedente a ação cautelar, a tutela judicial passa a resultar da sentença, que é de execução imediata à vista do efeito meramente devolutivo da apelação; se improcedente , o procedimento liminar não subsiste, cedendo àquele proferido à base de cognição completa (RMS 6.890-SP rel. Min. Ary Pargendler, DJ de 12-08-96, p. 27.463 ).

Todos os tópicos jurisprudenciais retro constam do Cód. de Proc. Civil de Theotonio Negrão e José Roberto Gouvêa, inclusive os que são mencionados por eles e que dizem: "se a sentença assim dispuser expressamente:"(RT 609-75, 810/261, RTJESP 84/257 e RF 291/243 , às págs. 939-240).

Sempre sustentamos a tese de que, se a parte apelar da sentença e o juiz receber a apelação em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), nada dispondo nela a respeito da revogação da liminar por ele anteriormente deferida, a decisão cautelar produzirá seus efeitos até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos das ação principal,.

Aliás, entendemos também que o juiz, para revogar a decisão liminar proferida nos autos da cautelar, precisa dar as razões porque a revogou, mesmo que o faça concisamente. Isto é, ainda que seja com um simples “revogo a liminar da cautelar por haver perdido o seu objeto em face do improvimento de sua apelação.” Se não o fizer, e sendo a apelação recebida em ambos os efeitos, ela já terá devolvido ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada e caberá ao tribunal colegiado apreciar todas as questões suscitadas.

Essa mini-decisão é necessária não só porque a sua fundamentação é imposta ao magistrado pelo inciso II do art 458 do CPC, como pelo art. 93 da Constituição Federal, uma vez que a desconstituição de qualquer decisão - e no caso de revogação da liminar o que o juiz profere é uma decisão - o juiz tem de justificá-la, de vez que ela chegou a produzir efeitos, pois, como disse o magistrado Wilson Marques, o juiz "ao proferir, no processo principal, sentença de mérito desfavorável ao autor, não pode revogar medida cautelar que concedeu initio litis (Duração da Eficácia DAS MEDIDAS CAUTELARES, Revista Libero- Americana de Direito Público, p. 267/271.

Do que não se pode ter qualquer dúvida é que o procedimento cautelar constitui instrumento da função jurisdicional, por ser através dele que o juiz exerce as suas atribuições. O seu pressuposto máter emana do art. 798 do CPC, que o arma dos poderes que forem necessários para acautelar o direito das partes, deferindo qualquer uma das medidas provisórias, quando houver receio de abusos por parte de um dos consortes, quando um deles precisar obter qualquer espécie de segurança patrimonial para evitar violências praticada por um contra o outro, inclusive autorizar ou proibir a prática de certos atos, mormente a guarda judicial de pessoas, determinar depósito de bens, especialmente com a prestação de caução (art. 799 do CPC).

Pouco importa que a medida cautelar seja preparatória ou incidental. Naturalmente que, em havendo perigo iminente de lesão ao direito do recorrente, seja lá qual ele for, a toda evidência a hipótese será de deferimento instantâneo da cautela isto é, in limine, e sem ouvir a parte adversa, com ou sem justificação prévia, como entender o juiz, que pode impor à parte a prestação de caução ou não, seja ela fidejussória (fiança) ou real (garantia imobiliária, em moeda, títulos de créditos, penhor,etc.), desde que seja idônea e cujo valor seja o bastante para a garantia da outra parte ex vi do que preceitua o art. 805 do CPC.

Já falamos sobre a eficácia da medida liminar. Apenas não dissemos sobre a hipótese de o processo principal vir a ser suspenso por alguma razão. Mas fica claro que, enquanto ela durar, a sua eficácia continuará produzindo todos os seus efeitos. O art. 808 d CPC esclarece quais são as causas em que ela cessa, e que são as seguintes; a) - o beneficiário com a liminar não propor a ação principal; b) - a respectiva ação não vir a ser proposta dentro dos 30 dias subseqüentes ao da sua efetivação; c ) - no caso de vir a ação principal ser extinta com ou sem julgamento do mérito.

Pode ocorrer, e não poucas vezes ocorre, o fato de o juiz simplesmente indeferir de plano a ação cautelar por não ter o requerente satisfeito os seus pressupostos, ou de não haver lhe dado acolhida por não ter ele mais ação para propô-la, porque alcançada pela decadência ou prescrição. No primeiro caso, pode repetir o seu pedido, desde que tenha satisfeito os seus pressupostos; no segundo, não porque tanto a prescrição como a decadência fulminam o seu direito.

Registre-se que o requerente pode ser responsabilizado pelos prejuízos do requerido sempre que, de má-fé, houver requerido a cautelar.

Examinemos agora os procedimentos cautelares específicos: estes são os catalogados nos diversos incisos dos arts. 813 e 889 do CPC .Já o seu art. 888, incisos I/VIII, cuida das medidas provisionais que o juiz pode ordenar ou autorizar tanto antes da propositura da ação principal como no seu curso, inclusive a sustação de protesto de títulos cambiários.

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